Termos e Condições

1. Disposições Gerais

Os Termos e Condições a seguir regem a aquisição e o uso dos ingressos para o evento Licita Centro-Oeste, organizado pela Academy Brasil, e estabelecem os direitos e deveres dos participantes.
A aquisição do ingresso implica a leitura, compreensão e aceitação integral deste documento.

2. Comercialização de Ingressos

1. Os ingressos presenciais são comercializados exclusivamente por meio do site oficial do evento: www.licitacentrooeste.com.br.
   
2. Cada ingresso é válido somente para os três dias de realização do evento.
   
3. O ingresso é pessoal e intransferível, sendo obrigatória a apresentação de documento oficial com foto para acesso ao local.

3. Acesso e Identificação

1. A entrada no evento está condicionada à apresentação do ingresso (impresso ou digital) e do documento de identificação com foto.
   
2. A perda, dano, furto ou inutilização do ingresso é de responsabilidade exclusiva do comprador.
   
3. Em caso de duplicidade, apenas o primeiro portador do ingresso validado no sistema terá acesso ao evento.
   
4. Recomenda-se guardar o ingresso em local seguro, protegido de umidade, calor e luz solar direta.

4. Política de Imagem e Gravação

1. É permitido fotografar, filmar ou gravar os ambientes gerais do evento.
   
2. É terminantemente proibida a captação de áudio, vídeo ou imagem durante as palestras e workshops, salvo mediante autorização prévia e expressa da organização.
   
3. O descumprimento desta regra poderá resultar na retirada imediata do participante do local, sem restituição do valor pago.
   
4. O evento poderá ser filmado, fotografado e transmitido pela organização, para fins institucionais, publicitários e educacionais. Ao participar, o visitante autoriza gratuitamente o uso de sua imagem, voz e nome, sem que disso decorra qualquer obrigação de indenização ou contraprestação.

5. Cancelamento e Reembolso

1. O cancelamento da compra poderá ser solicitado em até 7 (sete) dias corridos após a data da compra, desde que com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis em relação ao evento.
   
2. Em caso de cancelamento do evento, o reembolso integral será efetuado em até 30 (trinta) dias, conforme a forma de pagamento:
   
   • Pagamentos em dinheiro ou débito: devolução direta ao comprador;
     
   • Pagamentos com cartão de crédito: estorno na fatura subsequente, conforme data de fechamento.
     
3. Cancelamentos seguirão o procedimento estabelecido na legislação aplicável.

6. Canais Oficiais de Compra

1. O Licita Centro-Oeste não se responsabiliza por ingressos adquiridos fora dos canais oficiais:
   
   • Site oficial do evento (www.licitacentrooeste.com.br);
     
   • Equipe interna de vendas da Academy Brasil.
     
2. A organização não reconhece ingressos obtidos por terceiros, plataformas não autorizadas ou revendas.
   
3. O ingresso equivale a um documento fiscal. Sua comercialização, revenda ou uso promocional sem autorização expressa da Academy Brasil é estritamente proibido e sujeita o infrator às penalidades legais.

7. Condições de Pagamento

1. As formas de pagamento disponíveis no site são: cartão de crédito e débito, boleto bancário e Pix.
   
2. Após a conclusão da compra, o cliente receberá um e-mail de confirmação.
   
3. O reembolso integral será concedido dentro das condições descritas na cláusula 5.

8. Segurança e Controle de Acesso

1. Todos os participantes estão sujeitos a inspeção de segurança na entrada do evento.
   
2. É proibida a entrada com alimentos, bebidas, malas, banners, cartazes grandes, panfletos, ponteiros laser ou quaisquer objetos que comprometam a segurança do evento.
   
3. O não cumprimento das regras poderá resultar na recusa de acesso ou retirada do participante sem direito a reembolso.

9. Alterações e Responsabilidade

1. A Academy Brasil reserva-se o direito de alterar horários, atrações ou programação do evento, em situações de caso fortuito ou força maior.
   
2. Os ingressos não incluem transporte, hospedagem ou alimentação fora do horário oficial do evento.
   
3. A Academy Brasil, inscrito no CNPJ 08.025.335/0001-76, é o responsável pela emissão da nota fiscal.

10. Patrocinadores e Parcerias Comerciais

O evento poderá contar com empresas patrocinadoras e parceiros comerciais que divulgarão seus produtos e serviços no local e no aplicativo oficial do evento.
Ao interagir com esses parceiros, o participante autoriza o eventual contato comercial, seja presencial ou digital, conforme as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

11. Critérios de Participação

1. O participante declara estar ciente da classificação etária e dos requisitos de acesso ao evento.
   
2. A compra e o comparecimento ao evento implicam aceitação integral e incondicional destes Termos e Condições.
3. O evento tem caráter estritamente técnico-profissional, sendo voltado a gestores públicos, servidores, assessores jurídicos, pregoeiros, profissionais de compras governamentais e demais interessados na área. Seu objetivo é a capacitação, qualificação e aprimoramento técnico dos participantes, não possuindo natureza recreativa, cultural ou de entretenimento.
4. O evento não é aberto ao público em geral, sendo destinado exclusivamente a profissionais do setor mediante inscrição prévia. Dessa forma, o Congresso Licita Centro-Oeste não se enquadra como um evento sociocultural, e sua participação está condicionada ao cumprimento dos critérios estabelecidos pela organização, sendo restrita ao público-alvo mencionado.

12. Foro e Legislação Aplicável

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Eventuais controvérsias oriundas destes Termos e Condições serão dirimidas no foro da Comarca de Sinop/MT, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Academy Brasil | Licita Centro-Oeste

Transparência, segurança e profissionalismo em todas as etapas do evento.

Para mais informações sobre a participação e a regulamentação do evento, entre em contato pelo telefone (66) 99912-7776 ou pelo e-mail comercial@academybrasil.com.br.